Governadores de 11 Estados acionam STF contra mudança no ICMS dos combustíveis

  • 23/06/2022
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Governadores de 11 Estados acionam STF contra mudança no ICMS dos combustíveis

Atualizado às 13hs12min. - Por FM Educativa

Governadores de 11 Estados, dentre eles o Rio Grande do Norte, entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) ontem, quarta-feira (22), para que a lei que mudou as regras de incidência do ICMS sobre combustíveis seja declarada inconstitucional. O dispositivo, aprovado em Congresso, prevê cobrança de alíquota única do imposto de combustíveis.

"Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias", diz a ação entregue ao Supremo.
O pedido é assinado pelos governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.

Na peça, a medida também é apontada como "populista, eleitoreira e ineficaz". Os governadores afirmam que o Congresso optou por "uma solução mágica" para tratar sobre as constantes elevações do preço dos combustíveis.

Do Jornal de Fato
Fonte: Tribuna do Norte

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